O Estatuto do Idoso institui prioridade absoluta à pessoa idosa nos atendimentos em órgãos públicos e privados e também na formulação e execução de políticas públicas, assim como na destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas com a proteção ao idoso e no acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, entre outras garantias.
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